Artigo Vetado:
Art. 4º O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará outras normas e multas no caso de descumprimento das disposições da presente Lei.
Conclusão:
Como já havia relatado em outro "post", mantido o veto do artigo 4º acima a Lei não tem funcionalidade, portanto nada muda.
Art. 4º O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará outras normas e multas no caso de descumprimento das disposições da presente Lei.
Conclusão:
Como já havia relatado em outro "post", mantido o veto do artigo 4º acima a Lei não tem funcionalidade, portanto nada muda.
