Anexo I: altera o anexo III da Lei n° 3.581/01
TABELA DO VALOR POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PADRÃO.
Valor em Reais por m² de construção
Popular I 274,92
Popular II 343,65
Normal 460,62
Especial I 650,02
Especial II 812,26
OBSERVAÇÃO: Deverá ser aplicada uma redução de 50% do valor por m² para as áreas de construção de dependências e 75% do valor por m² para as áreas de construção de telheiros.
Anexo II: altera o anexo V da Lei n° 3.581/01
TABELA DE VALORES MÉDIOS POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE TERRENO DAS SUBZONAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Pontos Valor em Reais por m²
1 4,91
2 6,86
3 13,75
4 19,66
5 29,43
6 39,27
7 49,08
8 58,93
9 68,73
10 78,54
11 88,38
12 98,20
13 108,00
14 117,84
15 127,65
16 137,46
17 147,26
18 157,11
19 166,92
20 176,75
21 186,55
22 196,36
23 216,04
24 235,63
25 255,28
26 274,92
27 294,55
28 314,20
