Altera a Lei n° 4.300, de 30 de maio de 2008,
que “autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o CENTRO TERAPÊUTICO
DR. AGUINELO CUNHA na forma que especifica”.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do
Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.300, de 30 de maio de 2008, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o CENTRO TERAPÊUTICO DR. AGUINELO CUNHA na
forma que especifica”, são alterados, passando a vigorar na seguinte conformidade:
Art. 1°. O Poder Executivo é autorizado a celebrar convênio com o Centro Terapêutico Dr. Aguinelo Cunha Sociedade Simples Ltda, com sede no Município de Vinhedo, localizado na Estrada da Capela, nº 1.199, Jardim Marambaia, inscrita no CNPJ sob nº 08.613.277/0001-00,
visando o tratamento de dependência química de até quinze pessoas do sexo masculino, menores de 18 anos, a critério do órgão de saúde municipal, cujas famílias sejam carentes sócioeconomicamente e residentes no Município de Valinhos.
Art. 2º. ...
Parágrafo único. O custo mensal do tratamento para cada usuário é de até 13 UFMV (treze Unidades fiscais do Município de Valinhos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de agosto de 2009.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 28 de setembro de 2009.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Agora vão me perguntar, mas quanto é a UFMV em 2009 ? Está ai o Decreto.
DECRETO Nº 7.153, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
Fixa, para o exercício de 2009, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos ns. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,
D E C R E T A :
Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o exercício de 2009 é fixado em R$ 98,28 (noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo único. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009.
Valinhos, 02 de dezembro de 2008.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Respondendo: O Custo de um dependente químico para o munícipe Valinhense é de R$ 1.277,64 por mês (R$ 98,28 x 13 UFMV para a Clínica).
Gasta-se mais para manter um dependente químico na clínica do que um aluno na escola pública, e quem paga ? Quem ?
Gasta-se mais para manter um dependente químico na clínica do que um aluno na escola pública, e quem paga ? Quem ?
